| Projeto: |
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PL 235 27/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-235/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0235-2021 |
| Promovente: |
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Alfredinho / Faria de Sá |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RETER E REPASSAR O VALOR RELATIVO AO FGTS DOS TRABALHADORES DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CONVENIO / DESPESA / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / EMPREGADO / ENCARGO TRABALHISTA / FGTS / OBRIGATORIEDADE / ORGANIZACAO SOCIAL / PMSP / REPASSE / RESPONSABILIDADE / RETENCAO / SALARIO / TRABALHADOR / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1257-2021
ver documento ADM0498-2022
ver documento SAUDE1125-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PRESID | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 12/05/2021 | | CCJ | Recebido em 12/05/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | ADM | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 16/05/2022 | | SAUDE | Recebido em 29/05/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | FIN | Recebido em 31/10/2022 | |
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